Questão número 420383

A ação civil pública:

• A.

  pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

• B.

  pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.

• C.

  sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.

• D.

  não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.

• E.

  deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.