A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é
exclusiva do Congresso Nacional.
concorrente entre o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.
concorrente entre o Senado Federal e o Congresso Nacional.
privativa do Senado Federal.
privativa da Câmara dos Deputados.
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