Aos membros do Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, aplicam-se as disposições constitucionais relativas ao Ministério Público do Estado, no que se refere a
formas de investidura, direitos e vedações
funções, autonomia e prerrogativas
prerrogativas, autonomia e vedações
autonomia, vedações e formas de investidura
direitos, vedações e funções.
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