Questão número 420498

Direito Constitucional - Ministério Público - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002

A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

  • A. subsidiária;
  • B. privativa;
  • C. exclusiva;
  • D. concorrente;
  • E. excepcional.
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