Questão número 420500
Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.
- A.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.
- B.
O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
- C.
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.
- D.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- E.
É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.
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