Questão número 420513

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual

• A.

  se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.

• C.

  se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

• D.

  o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

• E.

  não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.