Questão número 420538
Direito Constitucional - Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.
- A.
O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.
- B.
Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
- C.
Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
- D.
É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.
- E.
Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.
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