Questão número 420540

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP.

• A.

  Se determinada organização de classe, por intermédio de resolução, estabelecer, como condição prévia para a obtenção do registro profissional, a aprovação dos graduados em exames específicos, o MP não terá legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública contra referida resolução, ante a natureza individual dos interesses envolvidos.

• B.

  Na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

• C.

  A atuação do MP como substituto processual na defesa de direitos decorrentes de relação de consumo é legítima, independentemente da natureza impessoal ou coletiva dos direitos subjetivos lesados.

• D.

  A legitimidade do MP para recorrer em processo no qual oficiou como fiscal da lei condiciona-se à efetiva apresentação de recurso pela parte interessada.

• E.

  Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade dos denominados interesses individuais homogêneos, mas de sua origem comum, a qual viola direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas ligadas pela mesma circunstância de fato.