Questão número 420554
Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.
- A.
A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.
- B.
A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.
- C.
A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.
- D.
Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.
- E.
Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
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