Questão número 420685
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério Público, de informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a inexistência de proteção constitucional específica do sigilo bancário.
- C. Certo
- E. Errado
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