De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial
- A. o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.
- B. a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.
- C. o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.
- D. a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
- E. a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.