Questão número 421111
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.
A extinção de qualquer ministério ou órgão público federal dar-se-á apenas por lei, de iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- C. Certo
- E. Errado
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