Questão número 421131

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

• a.

  As normas gerais para organização do Ministério Público dos Territórios podem ter por origem projeto de lei de iniciativa do Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional.

• b.

  Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular sobre matéria reservada pela Constituição para lei complementar.

• c.

  A Constituição Federal não permite emendas a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

• d.

  Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o projeto de lei à sanção do Presidente da República.

• e.

  Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá sua discussão e votação iniciada no Senado Federal.