Questão número 421137
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.
- A.
As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
- B.
O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
- C.
Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
- D.
As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
- E.
Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.
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