Questão número 421142

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:

  • A.

    Decreto Legislativo;

  • B.

    Lei Complementar;

  • C.

    Lei Ordinária;

  • D.

    Medida Provisória;

  • E.

    Resolução.

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