Questão número 421149

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A.

  O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.

• B.

  A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.

• C.

  O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.

• D.

  A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.

• E.

  O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.