Questão número 421160
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
- A. A lei transcrita está em perfeita harmonia com dispositivo da Constituição Federal brasileira, que estabelece textualmente que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- B. O conceito de direito adquirido está contido no próprio texto da Constituição de 1988, ao dispor expressamente que se considera direito adquirido aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico do adquirente.
- C. A lei em apreço está em conflito com o princípio constitucional da irretroatividade das leis, porquanto traz disposição retroativa prejudicial a servidores que implementaram as condições para percepção da gratificação antes da publicação da lei.
- D. A lei hipotética é flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece expressamente que os servidores públicos têm direito adquirido a regime jurídico.
- E. A lei considerada é claramente inconstitucional por invadir esfera de competência da União, a quem cabe legislar privativamente sobre regime jurídico de servidores públicos.
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