Questão número 421162

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A iniciativa de leis complementares cabe exclusivamente ao Presidente da República.

• B.

  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

• C.

  São de iniciativa exclusiva da Câmara Federal as leis que disponham da criação de cargos, funções ou empregos púbicos na administração direta ou autárquica.

• D.

  Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las após quarenta e cinco dias ao Congresso Nacional.

• E.

  Decorridos o prazo de dez dias, o silencio do Presidente da República importará na sanção de lei.