Questão número 421164

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

• B.

  É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária

• C.

  Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.

• D.

  É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.