Questão número 421167

Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:

• A.

  Matéria reservada à lei complementar.

• B.

  Matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

• C.

  Matéria de competência privativa da Câmara e do senado.

• D.

  Legislação sobre nacionalidade e direitos individuais e políticos.

• E.

  Todas as respostas anteriores estão corretas.