Questão número 421171

O Decreto pode ser regulamentar, individual ou coletivo. Sobre o decreto regulamentar podemos afirmar que:

• A.

  Visa explicar a Lei e a facilitar a sua execução.

• B.

  Visa substituir a Lei naquele ponto que ela perde a sua validade.

• C.

  Relaciona a situações funcionais individuais.

• D.

  É uma espécie de correspondência expedida entre os juízes.