Direito Constitucional - Normas e Leis - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) - 2006
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
10 dias - vinte quatro horas.
15 dias úteis - vinte quatro horas.
15 dias - quarenta e oito horas.
15 dias úteis - quarenta e oito horas.
15 dias - vinte quatro horas.
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