Questão número 421186
Direito Constitucional - Normas e Leis - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar
- A.
a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
- B.
a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.
- C.
a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.
- D.
o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
