Questão número 421214

Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.

• A.

  Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos.

• B.

  A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.

• C.

  O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação.

• D.

  Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.

• E.

  Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.