Questão número 421221

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

• A.

  será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

• B.

  será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.

• C.

  poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.

• D.

  será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

• E.

  poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.