Questão número 421222
Direito Constitucional - Normas e Leis - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
As leis complementares serão aprovadas por:
- A.
maioria absoluta.
- B.
maioria simples.
- C.
um terço.
- D.
maioria dos presentes na sessão legislativa.
- E.
a quarta parte dos membros presentes na sessão legislativa ordinária.
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