Questão número 421231
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
De acordo com a CF,
- A.
somente a lei pode prever crimes e estabelecer as penas.
- B.
o decreto presidencial pode prever crimes e penas
- C.
a pena de banimento pode ser aplicada aos brasileiros.
- D.
é permitida a criação de penas cruéis por decreto.
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