Questão número 421235

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:

• A.

  decreto presidencial.

• B.

  decreto legislativo.

• C.

  medida provisória.

• D.

  lei complementar.

• E.

  resolução do Senado Federal.