Questão número 421237

Assinale a opção correta.

  • A.

    Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.

  • B.

    Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.

  • C.

    A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.

  • D.

    O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.

  • E.

    Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

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