Questão número 421239

As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:

I. Legislação sobre organização do Ministério Público.

II. Matéria reservada à lei complementar.

III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.

IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

V. Legislação sobre cidadania.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I, II, III e IV
• B. I, II e IV
• C. III e IV
• D. IV
• E. I, II, IV e V