Questão número 421240

Assinale a opção correta.

• A.

  Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.

• B.

  Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.

• C.

  A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.

• D.

  Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.

• E.

  Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.