Questão número 421241

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:

• A. Podem definir crimes e fixar penas.
• B. Podem dispor sobre assunto de lei complementar.
• C.

  Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

• D.

  Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.

• E. Podem dispor sobre aumento de tributos.