Questão número 421248

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é

• A.

  inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.

• B.

  inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.

• C.

  constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.

• D.

  inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.

• E.

  inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.