Questão número 421250

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

• A.

  pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

• B.

  pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

• C.

  impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

• D.

  determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.

• E.

  pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.