Questão número 421263
O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:
- A.
regulamentar.
- B.
complementar.
- C.
delegada.
- D.
reforçada.
- E.
provisória.
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