Questão número 421269
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.
A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.
- C. Certo
- E. Errado
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