Questão número 421276
Direito Constitucional - Normas e Leis - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade na pessoa que o formulou, de modo que ele tenha força para impor a decisão do ato. Pode ser usado para regulamentar uma lei, organizar ou extinguir serviços públicos ou modificar uma situação jurídica. Esse ato nomeia-se como:
- A.
Portaria.
- B.
Estatuto.
- C.
Decreto
- D.
Resolução.
- E.
Parecer
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
