Questão número 421278

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:

  • A.

    dez dias;

  • B.

    quinze dias;

  • C.

    trinta dias;

  • D.

    quarenta e cinco dias;

  • E.

    sessenta dias.

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