Questão número 421281

Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.

I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto- difuso, se dá por meio de resolução.

II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.

III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    III, apenas.

  • C.

    I e II, apenas.

  • D.

    II e III, apenas.

  • E.

    I, II e III.

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