Questão número 421283

As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o)

• A.

  obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.

• B.

  lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.

• C.

  redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.

• D.

  princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.

• E.

  Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1º da Constituição Federal.