Questão número 421284
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta.
- A.
Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- B.
As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
- C.
As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.
- D.
As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
- E.
As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.
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