Questão número 421295
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. Seria inconstitucional uma lei complementar estadual que facultasse aos defensores públicos do estado do Amazonas o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais, mesmo que este exercício fosse limitado tão-somente a causas contra a União.
- C. Certo
- E. Errado
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