Questão número 421303

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:

  • A.

    Sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

  • B.

    Sobre fiscalização das instituições financeiras.

  • C.

    Sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública

  • D.

    Sobre concessão de perdão pelas entidades públicas

  • E.

    Sobre finanças públicas

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