Questão número 421306
Direito Constitucional - Normas Gerais - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:
- A.
A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.
- B.
A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.
- C.
Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
- D.
Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- E.
Nenhuma das respostas anteriores.
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