Questão número 421308
Direito Constitucional - Normas Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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