Questão número 421310
Direito Constitucional - Normas Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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