Questão número 421313
Direito Constitucional - Normas Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.
- C. Certo
- E. Errado
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