Questão número 421348
Direito Constitucional - Nova Constituição e o Direito Anterior - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Caso uma norma da constituição de um estado estabeleça que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes, essa norma será constitucional por se inserir no espaço próprio da autonomia estadual e do poder constituinte decorrente.
- C. Certo
- E. Errado
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