Questão número 421396
Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta.
- A.
O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.
- B.
Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.
- C.
À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.
- D.
A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.
- E.
A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.
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