Questão número 421396

Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta.

• A.

  O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.

• B.

  Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.

• C.

  À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.

• D.

  A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.

• E.

  A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.