Questão número 421403
Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.
O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.
- C. Certo
- E. Errado
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